Edson Fachin decide levar ao plenário do STF pedido de liberdade do ex-presidente Lula

Na última sexta, ministro havia arquivado pedido; defesa recorreu, e argumentou que manutenção da prisão desrespeita a Constituição. Julgamento só deverá ocorrer após recesso do Judiciário.

Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. Inteligência do artigo 109, parágrafo quarto, da Constituição Federal.

Certidão negativa de débito. CSLL. Anterioridade mitigada. Coisa julgada inconstitucional. Segurança jurídica.

Jornada de trabalho. Aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Falta de intimação pessoal do procurador torna nula condenação de município

O ente público havia sido intimado, por meio eletrônico, da inclusão do processo em pauta.

Ação sobre trabalho de presidiários no Paraná deve ser julgada pela Justiça Criminal

A relação de trabalho, nessas circunstâncias, é regida pela Lei de Execução Penal.

Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada

O mérito do habeas corpus será julgado posteriormente pela Sexta Turma, sob relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

Ministro Edson Fachin diz que decidirá sobre delações da empreiteira Odebrecht em abril

Ministro recebeu lista da Procuradoria-Geral da República com 83 pedidos de abertura de inquérito para investigar políticos; STF disse nesta semana que ministro daria decisões a partir do próximo mês.

Acordo não é homologado e, em recurso, empresa não evita o pagamento de pensão e danos morais

Caso envolveu motorista acidentado que perdeu a vida; Ministério Público interveio por entender insuficientes os valores do acordo apresentado e juízo de origem zelou por interesses dos filhos.

PRR-3: auditora da Receita tem quarto pedido de liberdade negado

Dorelina Ferreira dos Santos ajudou quadrilha a embarcar 51,6kg de cocaína à África do Sul

Súmula impeditiva: Ação de dano moral proposta por filho da vítima compete à Justiça do Trabalho

Já está em vigor lei que prevê pagamento de custas judiciais para o STJ

Aprovada instituição de taxas no ajuizamento de ações e recursos no STJ

Portaria vai agilizar andamento processual

Ex-secretário de Estado tem de ser julgado no primeiro grau

Compete ao TST julgar agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso de revista

Corte Superior entendeu que decisão anterior avançou sobre matéria de sua competência exclusiva.

Trabalhador que não compareceu a audiência por falta de recursos consegue isenção de custas

Para 9ª turma do TRT da 3ª região ele comprovou justo motivo para sua ausência.

Desembargadores reconhecem inconstitucionalidade de artigo que suprime majorante em crime de roubo

Incidente será apreciado pelo Órgão Especial do TJSP.

Quinta Turma afasta insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio

A decisão foi unânime.

Apelação Cível e reexame necessário. Embargos à execução contra a Fazenda Pública

Contrato de locação pactuado com o estado de Santa Catarina